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Declaratória de união estável post mortem. Reconhecimento do direito real de habitação. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Declaratória de união estável post mortem Reconhecimento do direito real de habitação Possibilidade

Data de Publicação: 05/02/2023

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Direito da viúva de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança. Reconhecimento do direito real de habitação. Insurgência dos herdeiros

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito da viúva de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança Reconhecimento do direito real de habitação Insurgência dos herdeiros

Data de Publicação: 22/01/2014

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